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ASPECTOS LEGAIS

> A AR está rapidamente a chegar à boca do povo e, apesar de se assemelhar em certos parâmetros com tecnologias de consumo previamente existentes, demonstra únicos e complicados desafios para a sociedade.

> Certas implementações podem tocar em aspectos como a privacidade e a liberdade de expressão, comprometendo o utilizador, ao suplementar o Mundo Real com informação errada, perigosa ou até mesmo legalmente problemática.

> Este tipo de tecnologia levanta problemas de privacidade quase por definição, representando um exemplo particular da tendência de recolha de informação e disseminação.

 

> Esta capacidade, acrescentada às respostas que possam ser dadas pelo publico em geral ou pelo estado, também implica valores como os direitos de autor.

 

> Hoje em dia os tribunais tratam problemas de privacidade em público quase como desprezáveis, mas tecnologias como o GPS ou os recentes drones começam a testar os limites desta doutrina.

 

> A AR, em grande parte, só contribui para que esta fissura se abra mais.

 

> A AR testa também os limites de um crescente direito à liberdade de expressão.

 

> No que toca a situações de interesse público muitas vezes é permitida tanto a captação de imagem como de som sem requisitar a autorização prévia dos intervenientes.

 

> Porém, ao utilizar um dispositivo com AR, que continuamente detecta e capta informação, ambos os lados público e privado podem ser envolvidos indesejadamente.

 

> Um exemplo claro desta situação é a filmagem da actividade de um agente policial, que é de interesse público, mas pode captar cidadãos sem intenção de ser registados em vídeo, levantando problemas de privacidade. 

> Muito possivelmente, com a esperada introdução em massa da AR na sociedade, as leis que cobrem a propriedade intelectual terão de se adaptar a novas situações criadas, levantando certas questões.

 

> Este problema pode surgir, por exemplo, quando se tenta reproduzir digitalmente material patenteado ou protegido por direitos de autor.

> O uso da AR também pode contribuir para fornecer informação fidedigna a quem não a deveria obter ou pelo menos não a poderia utilizar legalmente para tomar decisões.

 

> Tal facto pode levar por exemplo a casos de discriminação ilegal.

 

> A ocorrência de problemas legais nem sempre tem que ver com a maneira como a tecnologia é implementada.

 

> Ainda assim, de forma a evitá-los, criadores devem por exemplo ter ideia de onde os dados estão guardados, que medidas de segurança estão implementadas, deve-se saber se a captação de terceiros na imagem é indicada ou não ou se a plataforma pode ser responsável por desligar os sensores quando necessário.

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